Termos de Uso

Quem opera a plataforma

A plataforma é operada por Luiz Henrique Brunca — Microempreendedor Individual, CNPJ 60.750.993/0001-40, com sede em Trindade/GO, que atua comercialmente sob o nome Brunca Compliance — nome fantasia da atividade exercida sob esse CNPJ, que não constitui pessoa jurídica autônoma. Contato: WhatsApp (62) 99607-2954.

O que é a plataforma

A Brunca Compliance é uma plataforma que hospeda, para empresas clientes, um canal de denúncias e/ou uma página de Trabalhe Conosco com a identidade visual de cada empresa — logo e cores próprias — e um painel de administração para a equipe da empresa acompanhar os casos.

O serviço é de infraestrutura tecnológica (software). Não inclui consultoria, aconselhamento jurídico, apuração das denúncias, atendimento humano ou telefônico ao denunciante ou candidato, nem varredura de antivírus nos arquivos anexados pelos usuários — a plataforma valida apenas o tipo real do arquivo enviado.

Divisão de responsabilidade

A Brunca Compliance é responsável pela infraestrutura: manter a plataforma no ar, armazenar os dados com segurança e fornecer as ferramentas de apuração e acompanhamento.

A empresa cliente é responsável pelo conteúdo e pela condução do próprio processo: como conduzir a apuração de uma denúncia, quais decisões tomar sobre um candidato, e por cumprir a legislação aplicável à sua atividade. Perante a LGPD, a empresa cliente é a controladora dos dados tratados no canal dela — é quem decide as finalidades do tratamento; a Brunca Compliance atua como operadora, seguindo as instruções da empresa cliente.

As políticas de privacidade exibidas no canal de denúncias e na página de vagas são fornecidas pela plataforma como um texto padrão, escrito a partir de como o sistema realmente trata os dados. Cabe à empresa cliente, na condição de controladora, revisá-las e aprová-las — inclusive informando, nas configurações do painel, o contato pelo qual atende os pedidos de titulares — e solicitar ajustes quando a sua realidade exigir.

Contratação, pagamento e suspensão

O pedido de orçamento pelo site não formaliza, por si só, a contratação do serviço. Prazo, forma de pagamento, mensalidade e condições de cancelamento são definidos na proposta comercial e no contrato de prestação de serviço, que prevalecem sobre este documento em caso de divergência.

O contrato prevê que o atraso de pagamento superior ao prazo nele fixado autoriza a suspensão do acesso à plataforma até a regularização, sem prejuízo da cobrança dos valores em aberto.

Disponibilidade

Empregamos esforços razoáveis para manter a plataforma disponível, mas — como qualquer serviço online — não garantimos operação ininterrupta. Interrupções para manutenção, quando previsíveis, são comunicadas com antecedência à empresa cliente sempre que possível.

Uso aceitável

Denunciantes e candidatos devem usar os canais de boa-fé. Registros deliberadamente falsos, feitos para prejudicar terceiros, não são protegidos pelas garantias de sigilo e não retaliação que o canal oferece a relatos de boa-fé.

O canal de denúncias não é canal de atendimento ao consumidor: reclamações comerciais — atraso de entrega, trocas, devoluções, cobranças — devem ser levadas aos canais próprios da empresa. O uso da plataforma para finalidade ilícita ou em desacordo com o contrato autoriza a sua interrupção imediata.

Propriedade e dados da empresa cliente

A plataforma, seu código e seu design pertencem à Brunca Compliance. Logo, cores e demais elementos de identidade visual enviados pela empresa cliente continuam sendo propriedade dela — a Brunca Compliance os utiliza apenas para personalizar o canal e a página de vagas contratados.

Os dados inseridos ou gerados na plataforma — denúncias, candidaturas, anexos e configurações — pertencem à empresa cliente. Encerrado o contrato, eles são exportados em formato estruturado e depois eliminados dos servidores, nos prazos previstos no contrato de prestação de serviço, ressalvada eventual obrigação legal de retenção.

Segurança e incidentes

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a Brunca Compliance comunica a empresa cliente no prazo previsto em contrato, informando a natureza dos dados afetados e as medidas adotadas. Cabe à empresa cliente, como controladora, avaliar a comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares, nos termos do Art. 48 da LGPD.

Limitação de responsabilidade

A Brunca Compliance não responde por decisões tomadas pela empresa cliente na apuração de denúncias ou na condução de processos seletivos, nem por lucros cessantes e danos indiretos. A responsabilidade da Brunca Compliance perante a empresa cliente observa o limite fixado no contrato de prestação de serviço, ressalvados os casos de dolo ou culpa grave. Nada nestes termos afasta direitos que a legislação assegure de forma inafastável.

Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Goiânia/GO para dirimir controvérsias decorrentes deles, ressalvadas as hipóteses em que a lei assegure ao titular ou ao consumidor o foro do seu domicílio.

Alterações destes termos

Estes termos podem ser atualizados para refletir mudanças na plataforma ou na legislação. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data de última atualização indicada no topo.